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DellaCella Souza Advogados
Notícia ·
há 12 anos
Juízes tentam contornar dificuldades na aplicação da Lei da Palmada
Publicado por Wilson Lima Juízes de Varas da Infância e Juventude de todo o Brasil estão em busca de mecanismos para fazer valer a Lei Menino Bernardo, mais conhecida como Lei da Palmada. A regra foi...
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Notícia ·
há 12 anos
Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada
A Lei nº 13.010 /2014, Lei Menino Bernardo, sancionada em junho pela presidente Dilma Rousseff, alterou o ECA para garantir às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados sem o...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 12 anos
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Altera a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos...
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